Da impossibilidade jurídica da inversão do ônus da prova em processos administrativos

Porém o objeto do presente é verificar se existe a possibilidade da aplicação da regra contida no art. 6º,VIII nos processos administrativos

Negado pedido para que STJ analise recurso de médico acusado de esquartejar ex-amante

Sem prova de uso de molde de silicone para fraudar ponto, empregado será reintegrado

Para a 5ª Turma, a reversão da justa causa implica a reintegração.

Magistrado afastado da função não tem direito a férias

STJ negou pedido feito pelo magistrado, o qual pretendia receber em dinheiro o valor correspondente às suas feitas, acrescido do abono constitucional de um terço

Negado habeas-corpus a médica acusada de homicídio por não atender paciente

Ministro da Justiça tem 60 dias para decidir sobre retorno à carreira de ex-diplomata anistiado

STJ acolhe pedido de servidor gaúcho para ser reconduzido ao cargo de oficial de justiça

Retrocesso ao direito de defesa do contribuinte

Por Rubens de Souza e Emily Costa, coordenador e integrante da área de contencioso tributário do WFaria Advogados.

Agravo Interno no Recurso Especial. Pensão por Morte. Rateio entre esposa e concubina

Processual Civil e Previdenciário.

Aposentadoria por Invalidez. Cerceamento de defesa. Prova pericial

Súmula 7 do STJ.

Embargos de Declaração. Erro material. Contradição Externa

Processual Civil.

Ação de Rito Ordinário. Contratação Temporária de servidora pela Administração Pública

Recurso de Apelação.

Processual Civil. Agravo interno no Recurso Especial. Súmula 182 do STJ

Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.

Ação civil pública em defesa do patrimônio público municipal. Município de Borda da Mata.

Ato de improbidade administrativa praticado pelo ex-prefeito.

Para procurador, Justiça Eleitoral não deve exigir certificado de quitação do serviço militar para indígenas

Indígenas têm direito de participar da vida política, sem serem obrigados a a seguir regras e comportamentos estranhos à sua cultural

Desvalorização do real. Prejuízo do consumidor.

Administrador e gestor de fundo de investimento derivativo.

Comerciantes vão pagar R$ 20 mil para servidor acusado de falso crime

A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca de Brusque e condenou Marli Barbaro da Rosa e Lurdes Líria Simon ao pagamento de R$ 20 mil ao oficial de justiça João Carlos Zink, por imputação falsa de crime.

Novo casamento não é comprovado e IPERN restituirá pensão

O Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Norte terá que reestabelecer a pensão, que vinha sendo paga a então esposa de um servidor estadual, falecido em 22 de abril de 2007, após um acidente automobilístico.

Vítimas de prisão ilegal recebem indenização

O Estado do Rio Grande do Norte terá que pagar indenização por danos morais, para um grupo de quatro pessoas, que foram presas, de forma arbitrária e ilegal, por policiais civis.

Ministro nega reconsideração sobre remoção de magistrados no Rio de Janeiro

A decisão foi dada no Mandado de Segurança (MS 27704) impetrado no STF contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que havia suspendido a possibilidade dessa exigência.